AREsp 2886173 - DECISAO

AREsp 2886173 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; e indeferida a majoração de honorários recursais por ausência de anterior fixação de verba honorária nos autos.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 obstáculo à admissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; e indeferida a majoração de honorários recursais por ausência de anterior fixação de verba honorária nos autos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.