AREsp 2788119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não sendo suficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Enunciado N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Enunciado N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não sendo suficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno