Pet 17701 - DECISAO

Pet 17701 - DECISAO

Porquanto o STJ não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional, não há repercussão geral a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos cujo recurso anterior não foi conhecido
  3. 3 aplicação de dispositivos do CPC quanto à admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Porquanto o STJ não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional, não há repercussão geral a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.