AREsp 2690163 - DECISAO

AREsp 2690163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impõe a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ pela ausência do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impõe a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ pela ausência do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.