AREsp 2794324 - ACORDAO

AREsp 2794324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão