AREsp 2854779 - DECISAO

AREsp 2854779 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o agravo em Recurso Especial não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (limitação que decorre do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; além disso, não foi possível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: SANDRO LUIS FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 121/123e; prejudicado o agravo interno de fls. 128/137e; não conheço do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Preclusão E Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Preclusão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SANDRO LUIS FRASSON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o agravo em Recurso Especial não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (limitação que decorre do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; além disso, não foi possível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 121/123e; prejudicado o agravo interno de fls. 128/137e; não conheço do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 121/123e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 128/137e