AREsp 2943954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, tudo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, tudo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.