REsp 2213651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: TAMYS TAVORA ARAUJO LIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TAMYS TAVORA ARAUJO LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça