AREsp 2841222 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, o agravo interno não merece conhecimento, razão pela qual é desprovido; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC ante a ausência de natureza protelatória do recurso.

Parties
Agravante: MDX - MASTERDRILL EXPLORACOES E SONDAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

MDX - MASTERDRILL EXPLORACOES E SONDAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Cabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em razão de caráter protelatório do recurso?

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, o agravo interno não merece conhecimento, razão pela qual é desprovido; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC ante a ausência de natureza protelatória do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.