AREsp 2939497 - DECISAO

AREsp 2939497 - DECISAO

Em razão da ausência das razões do recurso especial na petição de interposição, exigidas pelo art. 1.029 do CPC (inc. III do art. 129 do CPC conforme mencionado), e ante a responsabilidade do peticionante pela correta transmissão eletrônica dos documentos, houve irregularidade formal que impede a análise da controvérsia, motivo pelo qual não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SILVA VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Interposição, Transmissão Eletrônica De Petições
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Requisitos De Interposição Transmissão Eletrônica De Petições

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Parties

ALEX SILVA VALVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de razões do recurso especial anexadas à petição de interposição
  2. 2 Admissibilidade formal do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do usuário pelo envio eletrônico de petições

Ratio Decidendi

Em razão da ausência das razões do recurso especial na petição de interposição, exigidas pelo art. 1.029 do CPC (inc. III do art. 129 do CPC conforme mencionado), e ante a responsabilidade do peticionante pela correta transmissão eletrônica dos documentos, houve irregularidade formal que impede a análise da controvérsia, motivo pelo qual não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.