REsp 2214395 - DECISAO

REsp 2214395 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Inadequada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Inadequada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC, quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.