AREsp 2844800 - DECISAO

AREsp 2844800 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e claramente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; em caso de honorários sucumbenciais anteriormente fixados, estes foram majorados em 10% observados os limites legais.

Parties
Agravante: DANIEL PALMEIRA DE LIMA; Agravante: D. PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DANIEL PALMEIRA DE LIMA

Agravante

D. PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ pela decisão de origem
  3. 3 ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e claramente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; em caso de honorários sucumbenciais anteriormente fixados, estes foram majorados em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).