AREsp 2687088 - DECISAO

AREsp 2687088 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (faltou demonstração motivada dos pontos não decididos), estando ainda a matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataca fundamentos específicos, e impôs-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Goias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de Goias

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação motivada de pontos não decididos (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (impossibilidade de agravo que não ataca fundamentos específicos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (faltou demonstração motivada dos pontos não decididos), estando ainda a matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataca fundamentos específicos, e impôs-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • manter a decisão monocrática que negou admissibilidade ao recurso especial
  • condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)