AREsp 2947004 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.