AREsp 2907777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, incindindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; quanto à multa do art. 1.026, §2º, a conclusão sobre caráter protelatório foi mantida e sua reavaliação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Suspensão Do Processo Por Ação Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Súmulas 284 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 omissão na indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, incindindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; quanto à multa do art. 1.026, §2º, a conclusão sobre caráter protelatório foi mantida e sua reavaliação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.