AREsp 2853190 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para examinar o recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas ao recurso especial conforme as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar objetivamente que a análise não demandaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 51, Inciso IV E §1º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 51, Inciso IV E §1º Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para examinar o recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas ao recurso especial conforme as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar objetivamente que a análise não demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento).