AREsp 2946907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.