AREsp 2895337 - DECISAO

Por não ter sido o embargante devidamente intimado do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, considera-se tempestivo o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CARLOS EDUARDO MIRANDA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Intimação, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa E Contraditório, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Intimação Nulidade Por Ausência De Intimação Ampla Defesa E Contraditório Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MIRANDA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se o Agravo em Recurso Especial é tempestivo diante da ausência de intimação do juízo de admissibilidade
2 se ocorreu nulidade pela remoção equivocada do advogado do feito e consequente prejuízo para interposição do recurso
3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.