AREsp 2848512 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o julgamento monocrático da Presidência, previsto no art. 21‑E, V, do RISTJ, não configura violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: CESAR MARCOS SOARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Colegialidade, Jurisprudência E Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Colegialidade Jurisprudência E Súmulas

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Parties

CESAR MARCOS SOARES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de violação ao princípio da colegialidade em julgamento monocrático pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o julgamento monocrático da Presidência, previsto no art. 21‑E, V, do RISTJ, não configura violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.