AREsp 2775568 - DECISAO

AREsp 2775568 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: A.P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

A.P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.