AREsp 2813440 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso restou obstado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Incidente De Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Correção Monetária Incidente De Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo agravante
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso restou obstado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.