AREsp 2939514 - DECISAO

AREsp 2939514 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a exigência dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ: pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, o recurso não reúne fundamentação suficiente e, assim, não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSUE DAVID COVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUE DAVID COVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a exigência dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ: pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, o recurso não reúne fundamentação suficiente e, assim, não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.