AREsp 2636087 - DECISAO

AREsp 2636087 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e as normas aplicáveis do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), de modo que se impôs o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: STEFERSON RICARDO MOURA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

STEFERSON RICARDO MOURA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e as normas aplicáveis do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), de modo que se impôs o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.