AREsp 2942469 - DECISAO

AREsp 2942469 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que tal decisão é unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ÉRICO BARRETO BACELAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

ÉRICO BARRETO BACELAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que tal decisão é unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...