AREsp 2555237 - DECISAO

AREsp 2555237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se baseou na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Gustavo Bianchi do Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

Gustavo Bianchi do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 se o agravo especificou ou não os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se baseou na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.