AREsp 2947478 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissível
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.