AREsp 2107488 - DECISAO

AREsp 2107488 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer a tempestividade do agravo interno, ante a comprovação da suspensão dos prazos em 1º/11/2021; contudo, conheceu-se do agravo interno para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial por outro fundamento (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Forense, Irretroatividade Da Norma Processual (art. 14 Cpc), Usucapião, Ação Discriminatória De Terras Devolutas, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Forense Irretroatividade Da Norma Processual (art. 14 Cpc) Usucapião Ação Discriminatória De Terras Devolutas +1 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de suspensão do expediente forense e feriado local
  2. 2 incidência do art. 1.003, §6º, do CPC e sua alteração pela Lei 14.939/2024
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG quanto à extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer a tempestividade do agravo interno, ante a comprovação da suspensão dos prazos em 1º/11/2021; contudo, conheceu-se do agravo interno para, por outro fundamento, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial por outro fundamento (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.