AREsp 2944659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 CPC

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça