REsp 2215459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não apontou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, circunstância que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CINTIA SZPAKOWSKI STUMM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CINTIA SZPAKOWSKI STUMM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência na indicação de dispositivos legais federais e ausência de indicação de dissídio jurisprudencial
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.