AREsp 2856996 - DECISAO

AREsp 2856996 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pois o agravo atacou apenas genericamente um dos fundamentos (Súmula 83) e não demonstrou como as alegadas violações poderiam ser examinadas sem revolver prova.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pois o agravo atacou apenas genericamente um dos fundamentos (Súmula 83) e não demonstrou como as alegadas violações poderiam ser examinadas sem revolver prova.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 531/532e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 539/544e