AREsp 2861166 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o desacerto de todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, em especial os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GILSON PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Preventivas E Óbices Recursais
Case Brief
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Parties
GILSON PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
- 2 não prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o desacerto de todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, em especial os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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