AREsp 2791094 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, assim como reconheceu-se a preclusão consumativa pela interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial.

Parties
Agravante: FELLIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS; Agravante: ONÉSIMO CORRÊA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Processo Penal Militar Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FELLIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

ONÉSIMO CORRÊA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, assim como reconheceu-se a preclusão consumativa pela interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido