AREsp 2662787 - DECISAO

AREsp 2662787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por concluir que as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que há óbices de admissibilidade relacionados à Súmula 83, além de questões constitucionais não adequadas ao recurso especial; assim, não há elementos aptos a desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, devendo o recurso permanecer não conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES SAMPAIO; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal, Nulidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Testemunhal +5 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES SAMPAIO

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de ilicitude por consulta de depoimentos anteriores por policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso ou tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por concluir que as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que há óbices de admissibilidade relacionados à Súmula 83, além de questões constitucionais não adequadas ao recurso especial; assim, não há elementos aptos a desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, devendo o recurso permanecer não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.