AREsp 2743871 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial por deserção (ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema n. 181 do STF, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Justiça Gratuita, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo Justiça Gratuita Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial por deserção (ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema n. 181 do STF, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo