AREsp 2835632 - DECISAO

AREsp 2835632 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão agravada (incidindo art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ), e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão agravada (incidindo art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ), e faltou demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, bem como da Lei n. 1.060/1950