AREsp 2653853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto sem o devido preparo (ausência de recolhimento das custas ou comprovação da impossibilidade), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o acolhimento do recurso dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a rejeição da queixa-crime pela instância de origem por falta de justa causa não foi possível de ser desconstituída sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: RODRIGO GUIMARAES MOTTA; Agravante: VINICIUS RODRIGUES JERSCHOW; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Rejeição Da Queixa Crime, Justa Causa, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
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Parties

RODRIGO GUIMARAES MOTTA

Agravante

VINICIUS RODRIGUES JERSCHOW

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo/custas
  2. 2 rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa/minimo lastro probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto sem o devido preparo (ausência de recolhimento das custas ou comprovação da impossibilidade), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o acolhimento do recurso dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a rejeição da queixa-crime pela instância de origem por falta de justa causa não foi possível de ser desconstituída sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.