AREsp 2754564 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 competência do tribunal de origem para apreciar pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Sem majoração dos honorários advocatícios
Full Case Text
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