AREsp 2962025 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida tal deficiência pela mera menção a artigo de lei.
- Parties
- Agravante: JUNIOR CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
JUNIOR CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida tal deficiência pela mera menção a artigo de lei.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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