AREsp 2961518 - DECISAO

AREsp 2961518 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial subjacente careceu de fundamentação adequada, ao não indicar os dispositivos de lei federal violados, hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, por haver prévia fixação nas instâncias ordinárias, decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não provido quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial subjacente careceu de fundamentação adequada, ao não indicar os dispositivos de lei federal violados, hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, por haver prévia fixação nas instâncias ordinárias, decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.