AREsp 2900490 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada falta de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 913 do STF ao caso
  3. 3 Fundamentação da inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento; insuficiência de argumentos; incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada falta de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado, majorar essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.