AREsp 2823160 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrou o prequestionamento do art. 536 nem conseguiu afastar os óbices de admissibilidade invocados (aplicação das Súmulas STF 282 e 356), e ainda não comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento, incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Congruência (art. 492 Do Cpc), Ultra Ou Extra Petita, Aplicação De Súmulas (stf/stj), Inviabilidade Do Agravo Por Não Atacar Fundamentos (súmula 182)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Congruência (art. 492 Do Cpc) Ultra Ou Extra Petita Aplicação De Súmulas (stf/stj) Inviabilidade Do Agravo Por Não Atacar Fundamentos (súmula 182)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 536
  2. 2 aplicação das Súmulas STF 282 e 356 como óbice de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 492 do CPC e princípio da congruência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrou o prequestionamento do art. 536 nem conseguiu afastar os óbices de admissibilidade invocados (aplicação das Súmulas STF 282 e 356), e ainda não comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento, incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.