AREsp 2914884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ e tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ e tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.