AREsp 2914980 - DECISAO

AREsp 2914980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atendimento ao art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.