AREsp 2673198 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.