AREsp 2886520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que a alteração do entendimento exigiria revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, sendo cabível o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUBERLANDIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Aplicação Do Art. 3º Do CPP
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Aplicação Do Art. 3º Do CPP

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Parties

SUBERLANDIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que a alteração do entendimento exigiria revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, sendo cabível o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.