AREsp 2731969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não pôde ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAX PINTURAS E REVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MAX PINTURAS E REVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 momento processual adequado para a impugnação das razões da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ, faltando a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não pôde ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno