AREsp 2823780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, em conformidade com o Tema 839 do STF, tornando incabível o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; não houve omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CARLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decadência, Repercussão Geral (tema 839/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Decadência Repercussão Geral (tema 839/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Tema 839/STF sobre revisão de ato administrativo e decadência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, em conformidade com o Tema 839 do STF, tornando incabível o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; não houve omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada