AREsp 2797481 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade em vigor do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade em vigor do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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