AREsp 2937901 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), fazendo incidir a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal, de modo que não foi demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas.

Parties
Agravante: GABRIEL ENRIQUE DIB GONZALEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL ENRIQUE DIB GONZALEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), fazendo incidir a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal, de modo que não foi demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.