AREsp 2960287 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e configuração de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, inviabiliza-se o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Fundamentação para não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e configuração de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, inviabiliza-se o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se